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Da lbcft c cooperar com as autoridades estrangeiras: de modo espontâneo ou a solicitação da autoridade requerente, consoante os casos; no mais curto prazo de tempo possível e pelos meios mais expeditos e eficazes; independentemente do estatuto ou natureza da autoridade estrangeira; d definir internamente.
As autoridades setoriais devem celebrar os protocolos ou memorandos de entendimento, de natureza bilateral ou multilateral, que se mostrem necessários a suprir eventuais constrangimentos e condições restritivas (tais como as previstas no artigo 133.
No exercício dos seus poderes sancionatórios, as autoridades competentes cooperam estreitamente para garantir que as sanções e medidas aplicadas produzem os efeitos desejados e coordenam a sua atuação quando estejam em causa infrações de natureza transfronteiriça.Da lbcft estão spela utan krav på insättning relacionados com a prevenção das atividades criminosas de que provenham fundos ou outros bens, do branqueamento de capitais ou do financiamento do terrorismo; b) Utilizar a informação que recebem da autoridade transmitente, em satisfação de um pedido de cooperação internacional, exclusivamente para.Da lbcft; h) Assegurar que a execução do pedido de cooperação ou o tratamento da informação recebida ao abrigo do mesmo são cumpridos em conformidade com a lei portuguesa, salvo quando, por solicitação da autoridade estrangeira ou na sequência de acordo, deva ser seguida.Da lbcft que impeçam o pleno cumprimento do dever de colaboração numa base de reciprocidade.Da lbcft e assegurar a requerimento de autoridade estrangeira que lhes preste cooperação e sempre que possível um atempado retorno de informação a essas autoridades sobre a utilização e a utilidade da cooperação prestada, designadamente total war attila religion bonuses no que se refere aos resultados das análises ou outras.As autoridades setoriais podem, no entanto, satisfazer pedidos de cooperação provenientes de autoridade que não assegure tal reciprocidade, na estrita medida em que: a autoridade requerida o considere necessário para prevenir o BC/FT; e a informação comunicada fique sujeita ao dever de segredo da autoridade.DisposiÇÕES reguladoras, as formas de cooperação internacional entre autoridades setoriais (considerando-se equiparada a estas.Para aferição do princípio da reciprocidade na satisfação de pedidos de cooperação internacional que impliquem a obtenção ou o acesso à informação sobre proprietários legais, titulares formais ou beneficiários efetivos de pessoas coletivas ou de centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica, as autoridades setoriais.CooperaÇÃO entre autoridades NÃO congÉneres, as autoridades setoriais podem lego indiana jones 2 crystal skull part 3 bonus levels satisfazer pedidos de cooperação provenientes de autoridades estrangeiras que não sejam suas congéneres, desde que: o contrário não resulte dos tratados, convenções, acordos e regimes específicos de cooperação aplicáveis; a autoridade estrangeira requerente, bem como.Autoridade Tributária e Aduaneira ) regem-se: a pelos tratados, convenções, acordos internacionais e disposições específicas em matéria de cooperação que vinculem as autoridades setoriais; b na falta destes, pelas regras constantes da lbcft em matéria de cooperação internacional entre autoridades setoriais.Da lbcft definem um conjunto de procedimentos e mecanismos aplicáveis à cooperação internacional entre autoridades setoriais, sendo as seguintes as suas linhas gerais:.As autoridades setoriais podem recusar a prestação de informação a autoridade requerente que não esteja em condições de assegurar a verificação das salvaguardas a que se referem as anteriores alíneas e) a h).Da lbcft, designadamente as garantias de reciprocidade e as salvaguardas ali previstas.PrincÍPIO DA reciprocidade, a cooperação internacional entre autoridades setoriais assenta no princípio da reciprocidade, podendo ser solicitadas ou prestadas as necessárias garantias, se as circunstâncias o exigirem.CondiÇÕES restritivas DA cooperaÇÃO Sem prejuízo do disposto no artigo 134.Dever geral DE cooperaÇÃO, as autoridades setoriais devem: a prestar qualquer informação, assistência ou outra forma de cooperação que lhes seja solicitada por autoridade estrangeira, ou que se mostre necessária à realização das finalidades prosseguidas por essa autoridade, incluindo a realização de investigações, inspeções, averiguações.Consoante o que se mostre mais adequado, a informação requerida no âmbito de pedidos de cooperação entre autoridades não congéneres pode: ser diretamente prestada à autoridade estrangeira requerente, caso a tal não se oponha a autoridade congénere da autoridade estrangeira requerente; ser remetida à autoridade.Salvaguardas As autoridades setoriais devem; a) Assegurar que os pedidos de cooperação tramitados ao abrigo dos artigos 128.
A, comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo assiste as autoridades setoriais: na identificação das autoridades estrangeiras com quem devam ser celebrados protocolos de cooperação; no estabelecimento dos contactos necessários à negociação e celebração.

Deveres especiais DE cooperaÇÃO, quando entidade obrigada estabelecida em Portugal não tenha sede no território nacional, as autoridades setoriais cooperam especialmente com as autoridades competentes do Estado membro da União Europeia em que a entidade obrigada tenha sede, com vista a assegurar a supervisão efetiva.


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